Não existe regulamentação específica sobre a permissão ou proibição do uso de celular dentro de uma organização no horário de trabalho.
No entanto, o Empregador pode, sim, regulamentar tal conduta conforme aquilo que entende conveniente no ambiente de trabalho, o que pode ser feito por meio do Regimento Interno: ferramenta do programa de Compliance que permite a regulamentação dessa e de tantas outras situações atinentes ao contrato de trabalho.
Entretanto, uma vez implementado o Regimento Interno, é de extrema importância que se confira publicidade para a equipe, a fim de que os colaboradores de todos os setores, desde a alta gestão até a produção, sigam e fortaleçam a cultura organizacional, sob pena de sofrer penalidades em caso de descumprimento.
Por Amanda Pegoraro
OAB/SC 53.195
