Nessa última sexta-feira, 03/06/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8x3, que a pensão alimentícia recebida não representa renda, apenas uma entrada de valores. Dessa forma, não deve incidir imposto de renda sobre esse valor.?
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Para o tribunal, aquele que paga a pensão já recolhe IR quando aufere renda (fato gerador do imposto). Assim, cobrar IR novamente de quem recebe a pensão, caracterizaria uma cobrança dupla (bis in idem), o que é inconstitucional.?
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? Tá! Mas, na prática, o que muda pra quem paga pensão?
Nada. Quem paga pensão pode deduzir o valor na declaração anual. Assim, não haverá qualquer alteração.?
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? E para quem recebe pensão? O que muda?
