CONTEÚDO JURÍDICO

STF decide que não incide IR sobre a pensão alimentícia

27/07/2022

STF decide que não incide IR sobre a pensão alimentícia

Nessa última sexta-feira, 03/06/2022, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 8x3, que a pensão alimentícia recebida não representa renda, apenas uma entrada de valores. Dessa forma, não deve incidir imposto de renda sobre esse valor.⁣

Para o tribunal, aquele que paga a pensão já recolhe IR quando aufere renda (fato gerador do imposto). Assim, cobrar IR novamente de quem recebe a pensão, caracterizaria uma cobrança dupla (bis in idem), o que é inconstitucional.⁣

➖ Tá! Mas, na prática, o que muda pra quem paga pensão?

Nada. Quem paga pensão pode deduzir o valor na declaração anual. Assim, não haverá qualquer alteração.⁣

➖ E para quem recebe pensão? O que muda?