CONTEÚDO JURÍDICO

Já pensou em mudar o seu nome?

28/07/2022

Já pensou em mudar o seu nome?

A Lei Federal 14.382/2022 publicada em 28/06 facilita a troca do nome e/ou sobrenome com uma simples ida ao cartório de registro civil.

➡️ É claro que estamos diante de uma questão bem peculiar, já que o NOME (que compreende o prenome e o sobrenome) é um direito personalíssimo, constitucionalmente protegido. Antes da publicação desta nova Lei Federal, havia a necessidade de intervenção judicial para alteração do nome.

Agora, o processo será bem mais simples, mas existem regras a serem seguidas:

1️⃣ Somente pessoas registradas, que atingirem a maioridade civil, poderão requerer a alteração;
2️⃣ Só poderá ser feita, sem autorização judicial, UMA ÚNICA VEZ;
3️⃣ Menores ainda dependem de processo judicial para alteração.

Poderão ser alterados os nomes e/ou sobrenomes:

a) Que causarem vergonha ou humilhação;
b) Por mudança de sexo;
c) Cônjuges que queiram incluir ou excluir o sobrenome de casados, durante o casamento;
d) Inclusão de sobrenomes familiares;