CONTEÚDO JURÍDICO

Planejamento tributário de profissionais do esporte e artistas

31/07/2020

Planejamento tributário de profissionais do esporte e artistas

Alexandre Pato (R$ 5 milhões), Guga (R$ 7 milhões), Ratinho (R$ 74 milhões) e Neymar Jr. (R$ 188 milhões), são exemplos de contribuintes que foram autuados e tiveram seus bens bloqueados por utilizarem de pessoas jurídicas para tributação de suas atividades.

Embora prevista em lei (art. 129 da Lei nº 11.196/05), essa modalidade de planejamento tributário tem encontrado resistência por parte da Receita Federal, sob o argumento de que esses contribuintes poderiam estar burlando o fisco por meio da “pejotização”.

Para definir a controvérsia, foi proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 66, com objetivo de reconhecer o direito de artistas e esportistas a optarem pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades.

Dos votos proferidos até o momento na ADC nº 66, constata-se que já foi formada maioria em favor dos contribuintes: 7 a 2 pela constitucionalidade do planejamento tributário. Considerando que o ministro Roberto Barroso se declarou suspeito, resta apenas o voto do ministro Dias Toffoli para a conclusão do julgamento, o qual pediu vista do processo.

É importante considerar que essa modalidade de contribuinte muitas vezes transcende a sua pessoa física. Trata-se de um verdadeiro e grande negócio que exige gestão, profissionalismo, estrutura e contratação de pessoal, inevitavelmente organizados através de uma pessoa jurídica. Se a legislação lhe autoriza, é direito do prestador de serviço optar por um regime tributário mais favorável.

Independentemente do desfecho que se desenha de maneira favorável a esses contribuintes, eventuais prestadores de serviços de natureza científica, artística e cultural que se sentirem lesados ou queiram optar por um regime tributário mais favorável devem sempre procurar orientação junto a profissionais qualificados.