CONTEÚDO JURÍDICO

Outorga de direito de uso da água: você conhece a política nacional de recursos hídricos?

21/08/2020

Outorga de direito de uso da água: você conhece a política nacional de recursos hídricos?

A obrigatoriedade de que a grande maioria de usuários de água tenha que solicitar autorização para utilizá-la foi criada pela Lei 9.433/1997, que instituiu a política nacional de recursos hídricos (água).

Essa obrigatoriedade tem como objetivo controlar a quantidade e qualidade do uso da água pelas mais diversas atividades, como agricultura, indústria e até mesmo pela própria população.

Quando concedida, a outorga deverá observar uma pluralidade de usos, ou seja, não deverá se restringir a uma só atividade, como à indústria por exemplo.

Trata-se de uma forma legal de dividir a água existente, seja dos rios (água superficial) ou do subsolo (poços perfurados), entre diversas áreas e atividades, em um determinado local, delimitando-se pela Bacia Hidrográfica que o abrange.

Quem faz a outorga?
A Agência Nacional de Águas (ANA) é a responsável por emitir outorgas para rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União, que são aqueles corpos de água que passam por mais de um estado brasileiro ou por território estrangeiro.

No caso dos demais rios, ou seja, aqueles de domínio dos estados e do Distrito Federal, a outorga deve ser requerida ao órgão gestor de recursos hídricos daquele estado.

As questões que envolvem águas subterrâneas (nascentes e poços), por exemplo, são de competência estadual.

A Outorga tem limite de duração?
Sim, será de no máximo 35 anos. E, como se trata de uma autorização, ela pode ser cassada, nos casos previstos em lei.

Qual é a principal vantagem de se obter a outorga?
A segurança da possibilidade do uso de uma determinada quantidade de água, por determinado tempo. Isso ajuda a definir investimentos e também traz certa estabilidade no uso dos recursos hídricos.