CONTEÚDO JURÍDICO

Contribuição de melhoria

19/10/2020

Contribuição de melhoria

Conforme conceito estabelecido pelo Código Tributário Nacional, trata-se a Contribuição de Melhoria de tributo cobrado pela União, Estados e Municípios, instituído para custear obras públicas dais quais decorram valorização imobiliária.

Realizada obra pública que implique particular enriquecimento de determinados contribuintes em decorrência de valorização imobiliária, podem estes ser chamados ao seu custeio. Dessa maneira, os limites individual (valorização imobiliária) e total (custo da obra) decorrem da própria natureza do tributo.

São exemplos de obras que viabilizam a instituição da contribuição: construção e alargamento de estradas, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais, assim como melhoramentos de praças e vias públicas, construção de parques, pontes, túneis, viadutos e seus acessos, aeroportos, dentre outras.

O Decreto-Lei nº 195/67 determina o procedimento a ser observado pelo ente tributante, que se inicia através da publicação de edital com a delimitação da área beneficiada, orçamento e plano de rateio.

Enquanto os Impostos sejam caracterizados pela absoluta ausência de qualquer atividade estatal que beneficie diretamente o sujeito passivo da obrigação tributária, a Contribuição de Melhoria está centrada numa atividade estatal que afeta o contribuinte do tributo, assim como as taxas.

Já a cobrança das Taxas surge com a prestação de serviços públicos, enquanto que as Contribuições de Melhoria estão intimamente ligadas a uma obra pública específica, favorecendo sujeitos localizados na zona beneficiada.

Por João Pedro Perondi D’Agostini
OAB/SC 46.661-B
Advogado Tributarista e sócio da Cielo Sociedade de Advogados