CONTEÚDO JURÍDICO

O que é um mandado de segurança?

07/05/2021

O que é um mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ação judicial que pretende garantir o exercício de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por autoridade pública ou por aquele que esteja no exercício de funções desta natureza. O mandado de segurança encontra-se previsto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal, bem como na Lei nº 12.016/2009.

Na prática, o mandado de segurança visa combater atos ilegais ou abusivos de autoridades e órgãos públicos, com o objetivo de garantir direitos constitucionais à pessoa ou coletivo que tenha sido alvo do ato irregular. É uma forma de garantir e proteger os direitos constitucionais da sociedade.

O prazo para o impetrante (a pessoa que ingressa com a ação) entrar com o pedido na justiça é de 120 dias, a partir da data do conhecimento da violação (ou ameaça de violação) de um direito (líquido e certo) seu.

Dúvidas? Sempre procure um advogado da sua confiança.

Abraços da Jéssica.

Jéssica Romeiro Mota
OAB/SC 24.746