CONTEÚDO JURÍDICO

Trabalho rural infantil, entra no cômputo da aposentadoria?

10/05/2021

Trabalho rural infantil, entra no cômputo da aposentadoria?

Você deve conhecer alguém que, quando criança, trabalhou com os pais e irmãos no campo. Que deixava de lado a infância para ajudar a família na sua subsistência.

Embora há alguns anos esteja se discutindo a possibilidade de cômputo de trabalho anterior aos 14 anos para fins previdenciários, inclusive com decisões administrativas favoráveis ao segurado desde os 12 anos, não havia uma confirmação de sua possibilidade.

Recentemente a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou que o tempo de trabalho rural infantil pode ser computado para efeitos previdenciários.

Assim, embora o trabalho infantil seja considerado ilegal, o tribunal entendeu que o segurado que efetivamente trabalhou antes dos 12 anos não pode ser punido duas vezes, já que teve a infância sacrificada, este período deve, sim, ser aproveitado no momento da aposentadoria.

EXISTE IDADE MÍNIMA?
Em seu voto, o relator entendeu que não se pode fixar uma idade mínima para o reconhecimento de trabalho rural infantil, mas que o julgador deve analisar o caso concreto e as provas da alegada atividade rural.

* AgInt no agravo em recurso especial nº 956.558 - SP (2016/0194543-9). Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Data do julgamento: 02 de junho de 2020.

Por Camila Deitos
OAB/SC 45.122