CONTEÚDO JURÍDICO

Prazos para defesas e recursos de multas de transito.

10/02/2021

Prazos para defesas e recursos de multas de transito.

FIQUE ATENTO!

Os prazos para defesas e recursos de multas de trânsito suspensos em função da pandemia voltaram a correr em 01/12/2020, mas muitas pessoas não sabem ou não se deram conta disso e estão perdendo os seus direitos.

A falta de cumprimento destes atos nas datas aprazadas faz com que fiquem para trás direitos como: defesa de multa de trânsito, indicação do real condutor para pontuação, defesas e recursos em processos de suspensão do direito de dirigir, cassação do documento de habilitação, renovação de CNH, etc.

Também é importante ficar atento que, as infrações cometidas a partir de 01/12/2020 voltam a seguir os prazos normais previstos na legislação. O mesmo se aplica para transferência veicular, comunicação de venda, alteração de endereço, registro e licenciamento de veículos novos.

Camila Deitos
OAB/ SC 45.122