- Aumento no limite de pontos.
- Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH.
- Dispensa do porte de documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema.
- Aumento do prazo para indicar condutor infrator.
- Aumento do prazo para apresentar defesa prévia.
Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, começa a valer a partir de HOJE, 12 de abril, e trouxe mudanças significativas que vão impactar a vida do motorista brasileiro.
Informações detalhadas em: https://www.detran.sc.gov.br/noticias/1379-mudancas-no-ctb