A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais (Art. 4º):
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I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;
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II - realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;
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III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;
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IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência.
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Jéssica Romeiro Mota
OAB/SC 24.746
