CONTEÚDO JURÍDICO

Situações em que não se aplica a LGPD

12/05/2021

Situações em que não se aplica a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais (Art. 4º):

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos;

III - realizado para fins exclusivos de: a) segurança pública; b) defesa nacional; c) segurança do Estado; ou d) atividades de investigação e repressão de infrações penais;

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência.

Jéssica Romeiro Mota
OAB/SC 24.746