Quem deseja vender ao Poder Público Municipal, Estadual ou Federal precisa conhecer a legislação que trata do procedimento licitatório. É ela que ordena valores, tipos e o tempo que o Poder Público tem que observar para fazer aquisição de todas as compras: seja papel, carteiras para salas de aula, remédios, gasolina e tantos outros produtos e serviços para desenvolver suas atividades.
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Qual a novidade agora? Nesse momento e nos próximos dois anos teremos duas leis regulando a matéria: a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021.
I. Esteja com a situação jurídica da sua empresa regularizada, certidões negativas, atestados técnicos e outros documentos listados na licitação no item habilitação.
II. Fique atento aos editais disponibilizados pelos municipios por meio dos sites, ou contatre um serviço de um site que faz pesquisas em todo o Brasil. Há vários deles.
III. Cumpra a risca, integralmente, o que o edital determina para não ter surpresas desagradaveis, como a desclassificação.
