Quem dorme com tanta insegurança jurídica!?
No embate entre a Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e o Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012), o setor agrícola e pecuário segue sem algumas respostas importantes.
Isso porque uma decisão recente da Justiça Federal, trouxe grande insegurança para o setor agrícola e pecuário do Estado de Santa Catarina. Nos autos de Ação Civil Pública, determina que prevaleça em Santa Catarina os dispositivos da Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) e não o novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012). Em ação similar no Estado do Paraná, o Superior Tribunal de Justiça já suspendeu a aplicação deste entendimento. A Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão em pedido de suspensão dos efeitos da sentença em relação a Santa Catarina, proferiu decisão em 18.06.2021, suspendendo seus efeitos também.
A insegurança jurídica não pode prevalecer, pois é preciso conciliar a questão social, econômica e ambiental.
