MEI Pode Realizar Importações?
Sim. O microempreendedor individual (MEI), tal como qualquer outra empresa, pode importar produtos com finalidade de revenda. As operações de importação podem ser realizadas tanto na modalidade simplificada quanto na modalidade de despacho comum.
Além disso, existem alguns pontos a serem observados pelo MEI Importador:
a) O MEI apenas pode comprar mercadorias até 80% do valor bruto de suas receitas. Ou seja, considerando que a receita do MEI é limitada em R$ 81.000 por ano, a soma anual dos produtos importados pelo MEI não poderá passar de R$ 64.800;
b) O MEI só pode realizar importação e revenda de produtos destinados ao consumidor final, sendo vedada a comercialização a atacadistas.
Por João Pedro Perondi D'Agostini (OAB/SC 46.661-B) e Andreina Rodrigues
